FARM BILL – Mais uma pedra no sapato da agricultura brasileira?

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Em vigor desde setembro 2014 a legislação agrícola norte-americana, conhecida como Farm Bill, um pacote de leis e regulamentos que trata dos subsídios aos agricultores e pode impactar diretamente a economia brasileira, pois ela legisla sobre a produção e comercialização de culturas agrícolas como a soja e milho.

A renovação da Farm Bill é realizada a cada 5 anos com a finalidade de compor os interesses dos principais agentes do setor, ou seja, os agricultores, os consumidores, as empresas e o governo, diante disso é natural que exista o jogo de interesse e lobby desses agentes para defenderem fortemente suas posições.

Qual o impacto da Farm Bill na formação dos preços das culturas?

Numa análise primária, se uma potência agrícola, consumidora e transformadora, como os Estados Unidos, perpetua um programa de subsídios diretos e indiretos, na forma de seguros e renúncias fiscais e de custos administrativos, haverá impacto nos preços de mercado.

Um fator decisivo para a definição exata do impacto é a análise da decisão do produtor rural incentivado a produzir uma determinada cultura em detrimento de outra, por conta dos incentivos governamentais. De todo modo, se a produção aumenta e, além dos incentivos, há a compra garantida pelo governo, para destinar as safras a programas nacionais de combate a fome e programas humanitários internacionais, presume-se ainda, de forma mais forte, que os preços em questão podem apresentar queda, em detrimento dos produtores rurais dos países em desenvolvimento, como o Brasil.

O Brasil venceu uma disputa comercial de 8 anos, iniciada em 2002, com os Estados Unidos e obteve o reconhecimento da ilegilidade dos subsídios aos produtores americanos de algodão, com consequente direito de retaliação comercial no valor de US$ 829 milhões em bens, propriedade intelectual e serviços, mas foi firmado um acordo bilateral com pagamentos anuais de US$ 147 milhões ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA) até a promulgação da atual Farm Bill, em setembro de 2014. Desde setembro de 2013 os Estados Unidos suspenderam os pagamentos sem justificativas. Na ocasião, a OMC declarou que o apoio norte-americano era incompatível com as regras de comércio internacional.

Todas as vezes que o valor internacional de um produto agrícola cair abaixo de determinado patamar, o volume de ajuda do governo americano aumenta.

A legislação norte-americana em vigor reduziu os subsídios diretos, mas aumentou as garantias de preços e seguros subsidiados aos agricultores que chegam a cobrir até 90% das perdas que os americanos possam ter ao longo do plantio e o montante de incentivos pode chegar a US$ 64,5 bilhões até 2018. Para comparação, o seguro rural no Brasil não atinge a cifra de R$ 200 milhões e cobre até 60% das perdas.

O problema, segundo os especialistas, é que os programas foram criados justamente no momento em que os preços de commodities estão em baixa histórica. Em 2014, por exemplo, os preços da soja nos Estados Unidos caíram em 28% diante da maior safra da história americana. Com um amplo volume de soja no mercado e, agora, a ajuda americana a seus produtores, estudos apontam que os exportadores brasileiros serão seriamente afetados.

Análises realizadas pela CNA, associações de produtores e consultorias projetam uma perda de até US$ 4,34 bilhões durante os anos vigência da legislação norte-americana (2014-2018). Os produtores mais prejudicados serão os de soja, milho e algodão (novamente). De acordo com o estudo, o preço do milho poderá cair entre 3% e 5% nos próximos cinco anos por causa do subsídio dos EUA. Para a soja, a variação é de 2% a 4% e para o algodão entre 3,7% e 4,3%. As quedas refletem o repasse de recursos previstos na Farm Bill de US$ 40,3 bilhões para o milho, US$ 19,2 bilhões para a soja e US$ 5 milhões, para o algodão.

Devido a esse cenário as associações de produtores estudam possibilidades na OMC para reabertura de retaliação comercial sobre o caso do algodão que não está encerrado, e outra queixa para o caso da soja.

Pois bem, se em relação ao algodão tais pretendidos subsídios são reconhecidamente ilegais, não o seriam também em relação às demais culturas? Estão os interesses brasileiros sendo devidamente representados nos debates? E está a diplomacia brasileira dando a devida continuidade na defesa dos interesses nacionais?

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